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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2012 - 11:15
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia.
Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 11:28
Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.
Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.
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